CONTRATO PARTICULAR DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AFILIADOS

São partes deste instrumento, de um lado, WEBPRESS, empresa inscrita no CNPJ sob o número 31.450.327/0001-99, com sede na cidade de Taquara – RS, doravante denominada simplesmente WEBPRESS e, do outro, o AFILIADO, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica que aderir ao “Programa de Afiliados.com.br” doravante designado simplesmente “AFILIADO”. Doravante denominadas, em conjunto, “PARTES” e, individualmente, “PARTE”.

Ao aderir ao PROGRAMA, o AFILIADO expressa a aceitação plena e sem reservas de todas as responsabilidades, deveres e obrigações contidas nestes Termos de Uso. Fica certo, desde já, que todos os demais avisos, regulamentos e instruções do PROGRAMA integram e complementam os presentes TERMOS DE USO, no que não divergirem do presente instrumento.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETIVO DO PROGRAMA

1.1 O objetivo do programa é a divulgação de banners, links e outras formas de divulgação disponibilizadas pela WEBPRESS, proporcionado desta forma ao AFILIADO o comissionamento pelas vendas efetivamente realizadas através do link, observando-se as Políticas de Parceria vigentes da WEBPRESS, das quais o AFILIADO tem plena ciência.

 

CLÁUSULA 2ª – DO REGISTRO NO PROGRAMA

2.1. O PARCEIRO declara que leu e concorda com todos os termos e condições previstos neste instrumento.

2.2. Para participar do Programa, o PARCEIRO  deve preencher corretamente as informações solicitadas na ficha de cadastro.

2.3. A partir do cadastro, ou do recebimento do contrato, A WEBPRESS procederá à checagem dos dados cadastrados pelo PARCEIRO .

2.3.1. A WEBPRESS reserva-se no direito de não aprovar o cadastro do AFILIADO ou excluí-lo do Programa de Afiliados na hipótese de divulgação de qualquer material, imagem ou conteúdo em discordância com as suas Políticas de Parceria.

2.3.2. Não é permitida a divulgação dos banners, links e materiais em sites, perfis sociais, blogs e assemelhados que contenham qualquer material, imagem ou conteúdo que:

  • promova qualquer material pornográfico;
    • promova ou incite qualquer forma de violência;
    • promova ou incite o porte de armas de fogo e/ou armas letais;
    • promova ou incite qualquer forma de discriminação, seja racial, sexual, social, religiosa, de idade, de nacionalidade;
    • promova atividades ilegais;
    • viole direitos autorais ou de propriedade intelectual, como download de filmes, músicas, livros, games, softwares, entre outros.

2.3.3. A WEBPRESS reserva-se, ainda, ao direito de descadastrar do Programa qualquer AFILIADO que incorra em qualquer hipótese da Cláusula 2.3.1.2.

 

2.3.4. Sendo o AFILIADO aprovado pelo WEBPRESS, esta encaminhará para o AFILIADO e-mail com os dados de acesso e senha que permitirão ao AFILIADO acessar e utilizar os materiais e informações disponíveis na página de afiliados (banco de imagens, instruções para montagem da página, produtos para afiliados, relatório de vendas e cadastro), observadas as Políticas de Parceria estabelecidas para o Programa.

2.3.5. O uso dos materiais da WEBPRESS pelo AFILIADO deverá estar em estrita consonância com as Políticas do Programa de AfilIdos, que o AFILIADO declara, desde já, conhecer.

2.4. O AFILIADO é responsável pela atualização permanente de seus dados cadastrais no Programa de Afiliados, resguardada a alteração do CPF e/ou CNPJ e da URL cadastrada no Programa, que não poderão ser alterados.

2.5. Após o cadastro no Programa, o AFILIADO deverá manter seus dados bancários sempre atualizados pois estes serão utilizados para o processo de pagamento.

2.6. O AFILIADO declara desde já estar ciente de que suas comissões não serão pagas caso os dados bancários informados no cadastro não estejam corretamente preenchidos e/ou desatualizados até o último dia útil do mês de realização da venda. Desta forma, a comissão será acumulada para o faturamento do mês seguinte.

CLÁUSULA 3ª – CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA DE AFILIADOS

3.1. O AFILIADO declara-se ciente que a plataforma de afiliados é de propriedade exclusiva da WEBRRESS, portanto, sua adesão ao Programa de Afiliados, não constitui relação comercial / jurídica com A WEBPRESS

CLÁUSULA 4ª – CADASTRAMENTO NO PROGRAMA DE AFILIADOS

4.1. Para começar o processo de cadastramento no Programa de Afiliados será necessário que o potencial AFILIADO ingresse no site www.webpress.net.br, onde deverá completar o formulário de cadastro do Programa de Afiliados, para o qual se requererá obrigatoriamente, se declare ciente e concorde com os termos e condições do programa bem como, o presente contrato.

4.2. Uma vez cadastrado, o AFILIADO deverá aguardar que o cadastro seja validado e confirmado.

CLÁUSULA 5ª – DAS COMISSÕES DEVIDAS AO AFILIADO:

5.1. O AFILIADO fará jus às comissões sobre o valor líquido da venda dos produtos adquiridos pelo visitante direcionado pelo link do AFILIADO aos sites da WEBPRESS de acordo com tabela de comissionamento divulgada em nosso site.

5.1.1. A comissão incidirá sobre o valor líquido da venda, ou seja, não incidirá sobre quaisquer tributos (ICMS, PIS e COFINS, por exemplo), impostos (ISS e outros), que serão abatidos do valor da venda, para efeito de aplicação do percentual da comissão.

5.1.2. As comissões só serão consideradas devidas após faturados, entregues e pagos os pedidos. As vendas havidas e eventualmente canceladas pelo consumidor, por qualquer causa, não serão computadas para efeito de remuneração ou terão seu valor deduzido, se já paga a comissão ao AFILIADO.

5.2. As comissões previstas neste instrumento somente serão devidas pelas vendas realizadas a partir do link divulgado pelo Afiliado, de serviços comercializados pela WEBPRESS.

5.3. As comissões devidas serão pagas em depósito em conta bancária indicada pelo AFILIADO, ou por qualquer outra modalidade convencionada previamente entre as partes.

5.3.1. Todos os valores devidos ao AFILIADO, referentes às comissões, serão pagos pela WEBPRESS, em até 20 dias corridos após a solicitação de saque, desde que estes valores sejam superiores ou iguais a R$ 50,00 (cinquenta reais).

5.3.2. Para receber seu pagamento o AFILIADO deverá solicitar o saque, observado, sempre, o limite mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para o pagamento.

5.3.3. O AFILIADO é responsável pela observância da comissão devida através do Relatório de Pagamento (extrato) disponível no site Programa.

5.3.4. Não emitiremos recibo ou nota fiscal, e o comprovante de depósito ou transferência bancária servirá como recibo para todos os efeitos.

5.3.5. O AFILIADO deverá informar uma conta corrente bancária em seu nome e a conferência será feita através do CPF ou CNPJ cadastrado no Programa.

5.4. A WEBPRESS realizará as retenções a título de impostos e contribuições, de acordo com as exigências legais.

5.5. O AFILIADO poderá acompanhar as vendas realizadas no âmbito desta parceria, pelo acesso ao Relatório de Vendas disponibilizado pela WEBPRESS mediante utilização do login e senha informados ao AFILIADO quando aceito seu cadastro no Programa.

CLÁUSULA 6ª – DA FORMA DE APURAÇÃO E PAGAMENTO

6.1. A WEBPRESS apurará em cada período de 30 (trinta) dias, pelos seus sistemas de controle e contagem, o número total de vendas, excluindo os que forem considerados em duplicidade, os fraudulentos, os gerados artificialmente, obtendo assim o número de vendas válidas.

6.2. O número e o valor total de vendas válidas constará de extrato que será disponibilizado ao AFILIADO para seu conhecimento e conferência.

6.2.1. Não obstante o prazo estabelecido, as partes reconhecem que por questões alheias à vontade da WEBPRESS poderão ocorrer atrasos de até 60 (sessenta) dias na apuração e disponibilização do extrato de vendas válidos, sem que isso caracterize mora ou infração contratual por parte da WEBPRESS.

6.3. Após virar o mês, o AFILIADO terá o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar a sua conferência e indicar a WEBPRESS eventuais divergências encontradas. Caso o AFILIADO não se manifeste neste prazo serão considerados pela WEBPRESS como corretos os extratos, e consequentemente devidos os valores indicados como remuneração devida ao AFILIADO pelo cumprimento do objeto contratual no respectivo período de apuração.

6.4. Os pagamentos efetuados pela WEBPRESS ao AFILIADO deverão ser feitos mediante crédito automático em conta corrente ou poupança indicada pelo AFILIADO.

6.5. As Partes reconhecem que os comprovantes de depósitos efetuados a favor do AFILIADO valem como recibo e prova de pagamento para todos os efeitos previstos em lei e no presente contrato quanto aos valores neles consignados.

6.6. Sobre os pagamentos efetuados a  WEBPRESS efetuará a dedução dos tributos diretos incidentes, assim como daqueles que deva efetuar a retenção e recolhimento na qualidade de responsável nos termos da legislação tributária vigente.

6.7. As Partes acordam que os valores apurados a serem pagos ao AFILIADO somente ocorrerão se o AFILIADO tiver a venda devidamente validada pela WEBPRESS e não descumprir quaisquer obrigações previstas neste instrumento.

6.8. A WEBPRESS poderá modificar o modo de pagamento, bem como modificar os termos deste Acordo, mediante notificação prévia ao AFILIADO.

6.9. Em nenhum caso, a WEBEPRESS será responsabilizada pela ocorrência de um erro técnico cometido pelo AFILIADO ou por seus representantes durante a realização técnica de seus “links” e imagens que impliquem em não funcionamento ou mau funcionamento do Link ou ainda na perda ou ausência de cômputo de cliques válidos.

CLÁUSULA 7ª – HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COMISSIONAMENTO DO AFILIADO

7.1. As partes reconhecem que todo e qualquer mecanismo utilizado para gerar vendas, exceto os que previstos no objeto deste contrato, quais sejam, os que decorram de um ato no qual um internauta Visitante do link do Afiliado espontaneamente observe a mensagem veiculada e por decisão exclusiva sua clique nessa mensagem manifestando livremente sua vontade de ser redirecionado ao Site da WEBPRESS são considerados como fraudulento ou como medidas de geração artificial de vendas, sejam eles criados pelo próprio AFILIADO ou por terceiros, voluntariamente ou involuntariamente, não sendo em nenhuma hipótese considerados como válidos.

7.2. Exemplificativamente consideram-se como fraudulentos todos os mecanismos, programas, sistemas ou qualquer instrumento, manual ou automático, informatizado ou não, que tenha o objetivo de gerar vendas ou apenas induzir a WEBPRESS a considerar vendas em seus sites que não tenham sido realizados por internautas visitantes na forma da Cláusula anterior.

7.3. A WEBPRESS reserva-se no direito de, a qualquer tempo, extinguir o Programa de Afiliados, fato que será comunicado ao AFILIADO com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, respeitando-se o direito do AFILIADO às comissões decorrentes de vendas concluídas e pagas durante a vigência do Programa.

 

7.4. Sem prejuízo do disposto acima, a WEBPRESS reserva-se o direito de, a qualquer tempo, e sem que haja a necessidade de notificação prévia, excluir, de pleno direito, o AFILIADO do Programa ou não comissionar a venda gerada a partir de links com descontos não autorizados e nas seguintes hipóteses:

  1. a) em caso de utilização indevida pelo AFILIADO do nome, marca, imagens, textos, páginas, ainda que parcialmente, do site da WEBPRESS, sem que tal utilização tenha sido expressamente autorizada, ou ainda que autorizada, se em desacordo com os limites da autorização concedida no âmbito do Programa de Afiliados.
  2. b) na hipótese do AFILIADO utilizar as URLs e/ou domínios e/ou marcas da WEBPRESS para cadastramento em sites de busca, pesquisa, portais, comparações de produtos e preços, comunidades na internet, dentre outros, como, por exemplo, Google, UOL, Yahoo!, Instagram e Facebook, entre outros.
  3. c) na hipótese do AFILIADO violar qualquer das políticas do Programa de Afiliados e do site webpress.net.br

7.5. As hipóteses acima constituirão infrações gravíssimas que acarretarão, acarretando a imediata exclusão do programa de AFILIADOS.

7.6. O AFILIADO será informado de sua exclusão em qualquer das hipóteses acima e, havendo comissões devidas, a WEBPRESS reserva-se o direito de retê-las até o limite da multa estipulada. Remanescendo saldo credor ao AFILIADO, a WEBPRESS procederá ao pagamento ao AFILIADO.

7.7. Além das hipóteses previstas no item acima, A WEBPRESS poderá excluir do Programa o AFILIADO que:

  1. a) não obtiver vendas por 3 (três) meses consecutivos.
  2. b) não alcançar o valor líquido mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) de comissão pelas vendas geradas a partir do link do Afiliado, no período de 6 (seis) meses consecutivos.

7.8. Na hipótese de exclusão pela letra “b” acima, ou seja, não sendo alcançado o valor mínimo de comissões no prazo fixado, as comissões devidas serão pagas até o último dia útil do mês subsequente ao mês de cancelamento.

CLÁUSULA 8ª – DEMAIS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

8.1. São Obrigações do AFILIADO:

  1. a) Cumprir todas as Cláusulas do presente contrato;
  2. b) Cadastrar-se na Plataforma de Afiliados do site webpress.net.br informando corretamente seus dados pessoais e bancários, assim como os dados do(s) Site(s) Afiliado(s) de seu domínio;
  3. c) Comunicar a WEBPRESS, eventuais divergências encontradas em seu extrato;
  4. d) Respeitar as normas estabelecidas nas políticas antifraude e de veiculação de conteúdos e comércio ilegais;
  5. e) Respeitar por si, seus representantes, prepostos e terceiro que tenham acesso por seu intermédio a todos os programas, marcas, sistemas, códigos e demais bens imateriais de propriedade da WEBPRESS e de seus parceiros;
  6. f) Não utilizar ou permitir que sejam utilizados quaisquer meios fraudulentos ou artificiais que gerem vendas e/ou receitas para o AFILIADO em decorrência do objeto deste contrato.

8.2. São Obrigações da WEBPRESS:

  1. a) Disponibilizar as ferramentas necessárias para a divulgação de seus produtos e/ou serviços no Site do Afiliado;
  2. b) Controlar, por meio de programas específicos o número de vendas que impliquem em remuneração ao AFILIADO;
  3. d) Disponibilizar espaço próprio em seu Site para que o AFILIADO possa consultar seus extratos de movimentação de vendas do mês de apuração e respectivos valores devidos ao AFILIADO.

CLÁUSULA 9ª – MODIFICAÇÃO

9.1. A WEBPRESS poderá modificar em qualquer momento os termos e condições deste Instrumento, sem anuência do AFILIADO, notificando-o acerca das modificações e publicando uma nova versão atualizada no Site da WEBPRESS.

9.1.2. O AFILIADO deverá manifestar-se sobre as modificações citadas na Cláusula anterior, no prazo máximo de 5 (cinco) dias posteriores à publicação das mesmas através de e-mail no endereço: contato@webpress.net.br. Caso o AFILIADO não aceite as alterações realizadas, restará extinto o vínculo contratual. Vencido este prazo, será considerado que o AFILIADO aceitou expressamente os novos termos, e o contrato continuará vinculando ambas as partes, tomando por base as novas condições e termos estabelecidos.

CLÁUSULA 10ª – PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

10.1. Uma vez registrado no Programa de Afiliados, aceitado o presente Contrato e ter ingressado os dados dos Afiliados, a WEBPRESS fará tudo o que estiver em seu alcance para proteger a privacidade das informações fornecidas. Na hipótese em que a WEBPRESS seja compelida a revelar informações às autoridades ou terceiros, sob certas circunstâncias, bem como nos casos em que terceiro possa interceptar ou acessar certas informações ou transmissões de dados, caso em que a WEBPRESS não responderá pela informação que seja por esses motivos, revelada.

CLÁUSULA 11ª – DA EXTINÇÃO

11.1. Este contrato poderá ser denunciado unilateralmente por qualquer das partes, sem motivo e com um aviso prévio de 10 (dez dias) úteis, mediante comunicação por escrito. Os Anexos a este instrumento poderão terminados, em igual prazo e procedimento, sem prejuízo da vigência deste instrumento. Contudo, uma vez terminado este instrumento, todos os Anexos dar-se-ão como rescindidos.

11.2. Este Contrato estará rescindido automaticamente, sem necessidade de notificação, caso qualquer das Partes requererem sua recuperação judicial ou extrajudicial, ou ainda tiver sua falência decretada judicialmente.

11.3. Este contrato poderá ser rescindido por infração de qualquer de suas Cláusulas. Nesta hipótese o AFILIADO arcará com uma multa compensatória equivalente ao valor igual ao da última locação mensal apurada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

11.4. Também ensejará a rescisão do presente contrato sem a incidência de penalidade a ocorrência de caso fortuito ou força maior conforme definição legal expressa no Código Civil Brasileiro, que impeçam a sua continuidade.

CLÁUSULA 12ª – SUCESSÃO

12.1. O presente contrato não obriga as partes contratantes seus herdeiros e sucessores, sendo certo que qualquer sucessão ou alteração no quadro societário ou na forma societária das partes contratantes não afetará a manutenção da relação jurídica estabelecida.

 

CLÁUSULA 13ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Contrato ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará em renúncia a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste Contrato, podendo a Parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.

13.2. O presente Contrato é firmado pelas Partes, que concordam expressamente com os termos aqui ajustados, obrigando-se mutuamente pelos direitos e obrigações decorrentes do mesmo, bem como, eventualmente, seus sucessores, a qualquer título.

13.3. Nenhuma Parte poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente Contrato, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da outra, ressalvados os casos de transferência resultante da reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação de qualquer das Partes, ou, no caso da WEBPRESS, para qualquer uma das empresas do seu grupo econômico.

13.4. O presente Contrato consolida toda e qualquer prévia negociação ou acordo, verbal ou por escrito, referente ao seu objeto, sobrepondo-se, portanto, a todos os contratos, entendimentos, negociações e conversas anteriores.

13.5. Caso qualquer das Partes, para a conservação de seus direitos contra a outra, venha recorrer à via judicial, poderá exigir, além dos valores pecuniários que lhe forem devidos nos termos deste Contrato, todas as despesas judiciais a que tenha incorrido e, ainda, os honorários advocatícios, além de eventuais perdas e danos.

13.6. Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste Contrato for sentenciada nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste Contrato, as quais permanecerão em pleno vigor, obrigando ambas as Partes.

13.7. Nenhuma das Partes responde pelos insucessos comerciais da outra e por reclamações de terceiros, clientes desta, exceto nos casos em que for comprovada a ação ou omissão deliberada a fim de prejudicar a outra (dolo).