CONTRATO PARTICULAR DE ADESÃO AO PROGRAMA DE INDICAÇÃO

São partes deste instrumento, de um lado, WEBPRESS, empresa inscrita no CNPJ sob o número 31.450.327/0001-99, com sede na cidade de Taquara – RS, doravante denominada simplesmente WEBPRESS e, do outro, o PARCEIRO, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica que aderir ao “Programa de Indicações” doravante designado simplesmente “PARCEIRO”. Doravante denominadas, em conjunto, “PARTES” e, individualmente, “PARTE”.

Ao aderir ao PROGRAMA, o PARCEIRO expressa a aceitação plena e sem reservas de todas as responsabilidades, deveres e obrigações contidas nestes Termos de Uso. Fica certo, desde já, que todos os demais avisos, regulamentos e instruções do PROGRAMA integram e complementam os presentes TERMOS DE USO, no que não divergirem do presente instrumento.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETIVO DO PROGRAMA

1.1 O objetivo do programa é a indicação direta dos produtos e serviços oferecidos pela WEBPRESS, observando-se as Políticas de Parceria vigentes da WEBPRESS, das quais o  tem PARCEIRO plena ciência.

 

CLÁUSULA 2ª – DO REGISTRO NO PROGRAMA

2.1. O PARCEIRO  declara que leu e concorda com todos os termos e condições previstos neste instrumento.

223. O uso dos materiais da WEBPRESS pelo PARCEIRO  deverá estar em estrita consonância com as Políticas do Programa de indicação, que o PARCEIRO  declara, desde já, conhecer.

2.3. O PARCEIRO  é responsável pela atualização permanente de seus dados cadastrais no Programa de Indicações.

2.4. O PARCEIRO  deverá manter seus dados bancários sempre atualizados pois estes serão utilizados para o processo de pagamento.

2.5. O PARCEIRO  declara desde já estar ciente de que suas comissões não serão pagas caso os dados bancários informados no cadastro não estejam corretamente preenchidos e/ou desatualizados até o último dia útil do mês de realização da venda. Desta forma, a comissão será acumulada para o faturamento do mês seguinte.

CLÁUSULA 3ª – CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA DE INDICAÇÕES

3.1. O PARCEIRO  declara-se ciente que a plataforma de indicações é de propriedade exclusiva da WEBRRESS, portanto, sua adesão ao Programa de Indicações, não constitui relação comercial / jurídica com A WEBPRESS

CLÁUSULA 4ª – CADASTRAMENTO NO PROGRAMA DE INDICAÇÕES

4.1. Não será necessário efetuar cadastramento prévio, penas preencher a Ficha de Indicação quando algum indicado for efetuar uma compra.

CLÁUSULA 5ª – DAS COMISSÕES DEVIDAS AO PARCEIRO :

5.1. O PARCEIRO  fará jus às comissões sobre o valor líquido da venda dos produtos adquiridos pelo indicado de acordo com tabela de comissionamento divulgada em nosso site.

5.1.1. A comissão incidirá sobre o valor líquido da venda, ou seja, não incidirá sobre quaisquer tributos (ICMS, PIS e COFINS, por exemplo), impostos (ISS e outros), que serão abatidos do valor da venda, para efeito de aplicação do percentual da comissão.

5.2. As comissões só serão consideradas devidas após faturados, entregues e pagos os pedidos. As vendas havidas e eventualmente canceladas pelo consumidor, por qualquer causa, não serão computadas para efeito de remuneração ou terão seu valor deduzido, se já paga a comissão ao PARCEIRO 

5.3. As comissões devidas serão pagas em depósito em conta bancária indicada pelo PARCEIRO , ou por qualquer outra modalidade convencionada previamente entre as partes.

5.3.1. Todos os valores devidos ao PARCEIRO , referentes às comissões, serão pagos pela WEBPRESS após 30 dias corridos contados apartir da compra e pagamento do produto pelo INDICADO, sendo feito o pagamento em no máximo 45 dias corridos após a compra e pagamento pelo INDICADO

5.3.2. Não emitiremos recibo ou nota fiscal, e o comprovante de depósito ou transferência bancária servirá como recibo para todos os efeitos.

5.3.3. O PARCEIRO  deverá informar uma conta corrente bancária em seu nome e a conferência será feita através do CPF ou CNPJ cadastrado no Programa.

5.4. A WEBPRESS realizará as retenções a título de impostos e contribuições, de acordo com as exigências legais.

 

CLÁUSULA 6ª – DA FORMA DE APURAÇÃO E PAGAMENTO

6.1. Será necessária a confirmação da indicação pelo cliente INDICADO para que a WEBPESS efetue o pagamento ao PARCEIRO

6.2. Indicações não confirmadas pelo INDICADO em um prazo de até 30 dias apos a compra serão desconsideradas.

6.2.1. Não obstante o prazo estabelecido, as partes reconhecem que por questões alheias à vontade da WEBPRESS poderão ocorrer atrasos de até 60 (sessenta) dias na apuração e disponibilização do extrato de vendas válidos, sem que isso caracterize mora ou infração contratual por parte da WEBPRESS.

6.3. Após o pagamento, o PARCEIRO  terá o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar a sua conferência e indicar a WEBPRESS eventuais divergências encontradas. Caso o PARCEIRO  não se manifeste neste prazo será considerado pela WEBPRESS como correto o pagamento.

6.4. Os pagamentos efetuados pela WEBPRESS ao PARCEIRO deverão ser feitos mediante crédito automático em conta corrente ou poupança indicada pelo PARCEIRO .

6.5. As Partes reconhecem que os comprovantes de depósitos efetuados a favor do PARCEIRO  valem como recibo e prova de pagamento para todos os efeitos previstos em lei e no presente contrato quanto aos valores neles consignados.

6.6. Sobre os pagamentos efetuados a  WEBPRESS efetuará a dedução dos tributos diretos incidentes, assim como daqueles que deva efetuar a retenção e recolhimento na qualidade de responsável nos termos da legislação tributária vigente.

6.7. As Partes acordam que os valores apurados a serem pagos ao PARCEIRO  somente ocorrerão se o PARCEIRO  tiver a venda devidamente validada pela WEBPRESS e não descumprir quaisquer obrigações previstas neste instrumento.

6.8. A WEBPRESS poderá modificar o modo de pagamento, bem como modificar os termos deste Acordo, mediante notificação prévia ao PARCEIRO .

6.9. Em nenhum caso, a WEBEPRESS será responsabilizada pela ocorrência de um erro técnico cometido pelo PARCEIRO  ou por seus representantes.

CLÁUSULA 7ª – HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COMISSIONAMENTO DO PARCEIRO 

7.1. As partes reconhecem que todo e qualquer mecanismo utilizado para gerar vendas, exceto os que previstos no objeto deste contrato, quais sejam, os que decorram de um ato fraudulento, voluntariamente ou involuntariamente, não sendo em nenhuma hipótese considerados como válidos.

7.2. Exemplificativamente consideram-se como fraudulentos todos os mecanismos, programas, sistemas ou qualquer instrumento, manual ou automático, informatizado ou não, que tenha o objetivo de gerar vendas ou apenas induzir a WEBPRESS a considerar vendas em seus sites que não tenham sido realizados por internautas visitantes na forma da Cláusula anterior.

7.3. A WEBPRESS reserva-se no direito de, a qualquer tempo, extinguir o Programa de Indicações, fato que será comunicado ao PARCEIRO  com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, respeitando-se o direito do PARCEIRO  às comissões decorrentes de vendas concluídas e pagas durante a vigência do Programa.

 

7.4. Sem prejuízo do disposto acima, a WEBPRESS reserva-se o direito de, a qualquer tempo, e sem que haja a necessidade de notificação prévia, excluir, de pleno direito, o PARCEIRO  do Programa ou não comissionar a venda gerada a partir de compras ou situações fraudulentas.

  1. a) em caso de utilização indevida pelo PARCEIRO  do nome, marca, imagens, textos, páginas, ainda que parcialmente, do site da WEBPRESS, sem que tal utilização tenha sido expressamente autorizada, ou ainda que autorizada, se em desacordo com os limites da autorização concedida no âmbito do Programa de Indicações.
  2. b) na hipótese do PARCEIRO  utilizar as URLs e/ou domínios e/ou marcas da WEBPRESS para cadastramento em sites de busca, pesquisa, portais, comparações de produtos e preços, comunidades na internet, dentre outros, como, por exemplo, Google, UOL, Yahoo!, Instagram e Facebook, entre outros.
  3. c) na hipótese do PARCEIRO  violar qualquer das políticas do Programa de Indicações e do site webpress.net.br

7.5. As hipóteses acima constituirão infrações gravíssimas que acarretarão, acarretando a imediata exclusão do programa de Indicações.

7.6. O PARCEIRO  será informado de sua exclusão em qualquer das hipóteses acima e, havendo comissões devidas, a WEBPRESS reserva-se o direito de retê-las até o limite da multa estipulada. Remanescendo saldo credor ao PARCEIRO , a WEBPRESS procederá ao pagamento ao PARCEIRO .

CLÁUSULA 8ª – DEMAIS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

8.1. São Obrigações do PARCEIRO 

a) Cumprir todas as Cláusulas do presente contrato;

b) Informar corretamento seo seus dados pessoais e bancários

c) Comunicar a WEBPRESS, eventuais divergências encontradas em seu pagamento

d) Respeitar as normas estabelecidas nas políticas antifraude e de veiculação de conteúdos e comércio ilegais;

e) Respeitar por si, seus representantes, prepostos e terceiro que tenham acesso por seu intermédio a todos os programas, marcas, sistemas, códigos e demais bens imateriais de propriedade da WEBPRESS e de seus parceiros;

f) Não utilizar ou permitir que sejam utilizados quaisquer meios fraudulentos ou artificiais que gerem vendas e/ou receitas para o PARCEIRO  em decorrência do objeto deste contrato.

8.2. São Obrigações da WEBPRESS:

b) Controlar, por meio de programas específicos o número de vendas que impliquem em remuneração ao PARCEIRO ;

d) Disponibilizar suporte via e-mail e whatsapp para o PARCEIRO  para sanr suas duvidas.

CLÁUSULA 9ª – MODIFICAÇÃO

9.1. A WEBPRESS poderá modificar em qualquer momento os termos e condições deste Instrumento, sem anuência do PARCEIRO , notificando-o acerca das modificações e publicando uma nova versão atualizada no Site da WEBPRESS.

9.1.2. O PARCEIRO  deverá manifestar-se sobre as modificações citadas na Cláusula anterior, no prazo máximo de 5 (cinco) dias posteriores à publicação das mesmas através de e-mail no endereço: contato@webpress.net.br. Caso o PARCEIRO  não aceite as alterações realizadas, restará extinto o vínculo contratual. Vencido este prazo, será considerado que o PARCEIRO  aceitou expressamente os novos termos, e o contrato continuará vinculando ambas as partes, tomando por base as novas condições e termos estabelecidos.

CLÁUSULA 10ª – PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

10.1. Uma vez registrado no Programa de Indicações, aceitado o presente Contrato e ter ingressado os dados, a WEBPRESS fará tudo o que estiver em seu alcance para proteger a privacidade das informações fornecidas. Na hipótese em que a WEBPRESS seja compelida a revelar informações às autoridades ou terceiros, sob certas circunstâncias, bem como nos casos em que terceiro possa interceptar ou acessar certas informações ou transmissões de dados, caso em que a WEBPRESS não responderá pela informação que seja por esses motivos, revelada.

CLÁUSULA 11ª – DA EXTINÇÃO

11.1. Este contrato poderá ser denunciado unilateralmente por qualquer das partes, sem motivo e com um aviso prévio de 10 (dez dias) úteis, mediante comunicação por escrito. Os Anexos a este instrumento poderão terminados, em igual prazo e procedimento, sem prejuízo da vigência deste instrumento. Contudo, uma vez terminado este instrumento, todos os Anexos dar-se-ão como rescindidos.

11.2. Este Contrato estará rescindido automaticamente, sem necessidade de notificação, caso qualquer das Partes requererem sua recuperação judicial ou extrajudicial, ou ainda tiver sua falência decretada judicialmente.

11.3. Este contrato poderá ser rescindido por infração de qualquer de suas Cláusulas. Nesta hipótese o PARCEIRO  arcará com uma multa compensatória equivalente ao valor igual ao da última locação mensal apurada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

11.4. Também ensejará a rescisão do presente contrato sem a incidência de penalidade a ocorrência de caso fortuito ou força maior conforme definição legal expressa no Código Civil Brasileiro, que impeçam a sua continuidade.

CLÁUSULA 12ª – SUCESSÃO

12.1. O presente contrato não obriga as partes contratantes seus herdeiros e sucessores, sendo certo que qualquer sucessão ou alteração no quadro societário ou na forma societária das partes contratantes não afetará a manutenção da relação jurídica estabelecida.

 

CLÁUSULA 13ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Contrato ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará em renúncia a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste Contrato, podendo a Parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.

13.2. O presente Contrato é firmado pelas Partes, que concordam expressamente com os termos aqui ajustados, obrigando-se mutuamente pelos direitos e obrigações decorrentes do mesmo, bem como, eventualmente, seus sucessores, a qualquer título.

13.3. Nenhuma Parte poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente Contrato, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da outra, ressalvados os casos de transferência resultante da reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação de qualquer das Partes, ou, no caso da WEBPRESS, para qualquer uma das empresas do seu grupo econômico.

13.4. O presente Contrato consolida toda e qualquer prévia negociação ou acordo, verbal ou por escrito, referente ao seu objeto, sobrepondo-se, portanto, a todos os contratos, entendimentos, negociações e conversas anteriores.

13.5. Caso qualquer das Partes, para a conservação de seus direitos contra a outra, venha recorrer à via judicial, poderá exigir, além dos valores pecuniários que lhe forem devidos nos termos deste Contrato, todas as despesas judiciais a que tenha incorrido e, ainda, os honorários advocatícios, além de eventuais perdas e danos.

13.6. Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste Contrato for sentenciada nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste Contrato, as quais permanecerão em pleno vigor, obrigando ambas as Partes.

13.7. Nenhuma das Partes responde pelos insucessos comerciais da outra e por reclamações de terceiros, clientes desta, exceto nos casos em que for comprovada a ação ou omissão deliberada a fim de prejudicar a outra (dolo).